001434 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Desde que um tribunal, designadamente os das contribuições e impostos, e competente para a execução, igualmente o e para oposição. II - Num despacho ministerial que, a reclamação do interessado, conclui pela exigencia de determinadas taxas não obsta que, em oposição a execução para cobrança das mesmas, se discuta e decida a legalidade ou ilegalidade de tais taxas. III - No decurso de 1974, mesmo apos a entrada em vigor da Port. 863/73, continuou a ter existencia legal, agora como receita do IPF, a taxa de 0,25% sobre o valor FOB dos contratos de exportação de madeira a base e nos termos do artigo 40, n. 2, do Dec-Lei 428/72.