040044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 040044
Acórdão
Descritores: Competencia, Conflito de jurisdição, Juiz de instrução criminal, Ministerio publico
Decisão: Competência decidida
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00013527
Nr Documento: SJ198905310400443
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG497
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5628388770d2521a802568fc003a0a86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040044.E1
Sumário
Não obsta a existencia de conflito de jurisdição a circunstancia de o Agente do Ministerio Publico junto do Tribunal de Instrução Criminal não ter impugnado o despacho do respectivo juiz, uma vez que dai resultou, afinal, a verificação de um dos pressupostos do conflito - cfr. artigo 115, n. 3, do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi do artigo 1, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929. A estatuição do n. 2 do artigo 210 da Constituição da Republica Portuguesa, segundo a qual "as decisões dos tribunais são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades" não tem como objecto as decisões dos tribunais, sobre a sua propria competencia.