9110591 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão, impõe-se também que seja julgado procedente o pedido de indemnização civil formulado pelo portador do cheque e, em consequência, a condenação do demandado civil ( arguido ) no pagamento àquela do valor titulado pelo cheque acrescido de juros compensatórios e moratórios. II - Não obsta a essa procedência o facto de o demandante no seu pedido não ter referido a que se destinava o cheque entregue pelo demandado. O que importa é que este tenha sido condenado como autor do crime e que o dito cheque ainda não tenha sido pago.