Quem foi o relator do acórdão 0400396?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0400396?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1980.

Acórdão

I- Os sinistrados de acidentes de trabalho apenas têm direito às pensões e indemnizações a que se refere a Base XVI da Lei n. 2127.

II- As indemnizações por danos morais só são devidas nos casos contemplados na Base XVII da Lei n. 2127.

III- Os sinistrados de acidentes de trabalho só gozam da isenção de custas quanto aos pedidos que lhes são consignados abstractamente na lei.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.