0400396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 0400396
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Direito à indemnização, Danos morais, Indemnização, Admissibilidade, Isenção de custas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014940
Nr Documento: RP198006230400396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73b342c96ae5b5298025686b0066b653CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1980:0400396.1F
Sumário
Os sinistrados de acidentes de trabalho apenas têm direito às pensões e indemnizações a que se refere a Base XVI da Lei n. 2127. As indemnizações por danos morais só são devidas nos casos contemplados na Base XVII da Lei n. 2127. Os sinistrados de acidentes de trabalho só gozam da isenção de custas quanto aos pedidos que lhes são consignados abstractamente na lei.