077432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 077432
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa presumida do condutor, Ónus da prova, Caso de força maior, Comissário, Responsabilidade objectiva, Recurso de revista, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028361
Nr Documento: SJ198906220774321
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED PAG359 NOTA1 PAG558-559.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54bb225e4ad8dfd4802568fc003afd8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077432.3F
Sumário
No recurso de revista não pode pretender-se a reapreciação do caso, invocando causa de pedir não alegada nos articulados a qual não foi sequer objecto da decisão no acórdão recorrido. O lesado por acidente de viação não tem de provar a culpa do condutor do veículo onerado pela presunção de culpa do comissário, cabendo a este, para afastar a sua responsabilidade, ilidir tal presunção mediante a prova de que não teve culpa no acidente ou de que este resultou de culpa do lesado. O rebentamento dos travões constitui caso de força maior inerente ao funcionamento do veículo. O artigo 7 do Código da Estrada não obriga o condutor a utilizar o travão de mão ou a conduzir em 1. velocidade em rampas acentuadas. A responsabilidade objectiva com o respectivo limite para a indemnização aos lesados funciona de harmonia com a lei vigente à data do acidente.