023289 - Supremo Tribunal Administrativo

Perante duas situações de facto muito diferentes, numa das quais se entendeu que havia encerramento da exploração agricola, e na outra que não, não se pode considerar que dois acordãos da Secção proferidos sobre pedidos de suspensão de eficacia de actos administrativos, tenham perfilhado soluções opostas quanto ao preenchimento do requisito constante da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).