Acórdão STA (1981) — Tlp, Isenção de imposto de circulação

Acórdão

001796

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1981
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

TlpIsenção de imposto de circulaçãoIsenção de imposto de compensaçãoIsenção pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART255.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART8 L ART23 L.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART1 PAR3.
ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C ANEXOI.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART34 N1.
CCIV66 ART12 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1640 DE 1980/11/19.
AC STA PROC1642 DE 1981/03/11.
AC STA PROC1643 DE 1981/07/19.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG96.
ANTUNES VARELA DO PROJECTO DO CODIGO CIVIL 1966.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG55.

Sumário

I- A isenção consignada para os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P., pela alinea b) do artigo 15 do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, e de natureza pessoal e equipara, nesse ambito, aqueles

TLP aos serviços publicos.

II- Dai que abranja o imposto de circulação e de compensação, nos termos dos artigos 8, alinea l), e 23, alinea l), do Decreto-Lei n. 45331, de 28 de Outubro de

1963.

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