Isenção de imposto de compensação - Jurisprudência Portuguesa

I - O imposto de compensação e um imposto especial por atingir apenas um elemento da realidade - combustiveis ou carburantes não onerados com os mesmos impostos incidentes sobre a gasolina. II - A...

As normas que concedem isenções de impostos tem caracter excepcional não podendo nem devendo ser aplicadas por analogia nem delas se fazer interpretação extensiva.

I - O veiculo isento do imposto de compensação, por se encontrar em serviço de venda, so pode circular desde que "comprovadamente" o faça nos estreitos limites do n. 2 do art. 6 do regulamento...

A EPPI beneficia da isenção do imposto de compensação, tal como o Estado.

I - Os TLP são equiparados a serviços do Estado. II - Dai que os seus veiculos estejam isentos de imposto de compensação [art. 5, n. 1, al. c), do regulamento aprovado pelo Dec-Lei 354-A/82, de...

I - A isenção consignada para os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), E. P., pela alinea b) do artigo 15 do Estatuto anexo ao Decreto-Lei n. 48007, de 26 de Outubro de 1967, e de natureza pessoal e...

São passiveis do imposto de compensação os veiculos automoveis adstritos ao serviço de produção e fornecimento de gas e electricidade aos municipes, nos termo do Decreto-Lei n. 45331, artigo 23.

O Serviço de Transportes Colectivos do Porto esta sujeito ao pagamento do imposto denominado " de compensação" pelos veiculos que se destinam a prestar assistencia tecnica aos carros empregados nas...

I - Os veiculos automoveis do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, movidos a gasoleo e utilizados em "assistencia a rede aerea", "assistencia a autocarros, troleicarros e electricos",...

Os veiculos adstritos ao serviço de transportes publicos em carreiras, acessoriamente empregados para execução e eficiencia da respectiva exploração industrial, remunerada, com fins lucrativos, ainda...