0044065 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A impossibilidade de notificar o arguido para efeitos de o julgamento poder prosseguir sem a sua intervenção - art. 11 n. 2 do DL 17/91 - só existirá quando tiverem sido esgotadas todas as diligências legalmente admissíveis, tal como acontece para poder haver lugar à citação edital. II - A omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade consubstancia nulidade relativa prevista na al. d) n. 2 do art. 120 do CPP.