0044065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0044065
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Notificação do arguido, Omissão, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011642
Nr Documento: RL199312140044065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3f2596407e67fe4802568030001ba76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0044065.5B
Sumário
A impossibilidade de notificar o arguido para efeitos de o julgamento poder prosseguir sem a sua intervenção - art. 11 n. 2 do DL 17/91 - só existirá quando tiverem sido esgotadas todas as diligências legalmente admissíveis, tal como acontece para poder haver lugar à citação edital. A omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade consubstancia nulidade relativa prevista na al. d) n. 2 do art. 120 do CPP.