9130178 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9130178
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Recurso, Custas, Inutilidade superveniente da lide, Mora, Inversão, Depósito da renda
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005397
Nr Documento: RP199203179130178
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/650a26d14988343d8025686b00664ad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130178.18
Sumário
Em acção de despejo, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da acção não é extensiva à mera condenação em custas. O recurso interposto de despacho que indeferiu o requerimento para depoimento pessoal torna-se inútil se o tribunal, em audiência de julgamento, tomou a iniciativa de ouvir a pessoa em causa. Há inversão da mora do senhorio no recebimento de rendas se ele se apresenta junto do inquilino para receber a prestação e oferecer o mais que de si dependa. Em caso de mora do senhorio, o inquilino pode proceder ao depósito das rendas na dependência da Caixa Geral de Depósitos existente na área de jurisdição do tribunal da situação do prédio.