96P1257 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O âmbito do artigo 377 do C.P.Penal coincide com o do artigo 12 do DL 605/75 de 3 de Novembro, na redacção do DL 377/77 de 6 de Setembro ou seja a indemnização de que ambos falam é a que resulte de responsabilidade civil conexa com a criminal. II - Está fora da competência do foro penal a indemnização por responsabilidade contratual, bem como o simples dever de prestar. III - Em processo penal, não existe rigorosamente o "ónus da prova", no sentido civilístico do termo e é por isso que a falta de contestação não implica confissão dos factos (artigo 78 n. 3).