040958 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que se deva ordenar a apensação de recursos, nos termos do n. 2 do art. 39 da L.P.T.A. é necessário que as respectivas decisões dependem da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, não se verificando, ainda, qualquer das situações referenciadas nas alíneas a) e b), do n. 3, do citado art. 39. II - Não é, assim, de ordenar a apensação quando a competência para conhecer dos respectivos recursos pertença a tribunais de diferente categoria.