Acórdão STA (1989) — Reserva, Acto atributivo de reserva

Acórdão

013990

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de setembro de 1989
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

ReservaActo atributivo de reservaDemarcação de reservaPortariaRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART65 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART25 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC11434 DE 1985/10/24 IN AP-DR 1987/01/19 PAG508.
AC STA DE 1980/07/19 IN AD N 234 PAG745.
AC STA DE 1981/01/21 IN AD N238 PAG1206.
AC STA DE 1982/05/27 IN AD N248-249 PAG1115.
AC STA PROC10278 IN AP-DR 1983/03/24 PAG109.
AC STA PROC11309 IN AP-DR 1983/03/24 PAG160.
AC STA DE 1979/03/01 IN AD N210 PAG750.
AC STA DE 1985/10/24 IN AD N293 PAG612.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG172.

Sumário

E insusceptivel de recurso contencioso um despacho que, em revisão de reserva ja demarcada e seguido, com o mesmo conteudo, pela portaria prevista no art. 65, n. 2, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, e no art. 25, n. 1, do Decreto - Lei n. 81/78, de 29 de Abril, altera aquela reserva.

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