0080819 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0080819
Acórdão
Descritores: Princípio da verdade material, Processo penal, Prova da verdade dos factos, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044611
Nr Documento: RL200211070080819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/858bfbaad874119d80256ca600558fc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0080819.CF
Sumário
Em processo penal pontifica o principio da verdade material o que se traduz num conhecimento amplo e alargado dos factos que interessam à correcta aplicação do direito penal sendo-lhe impostas limitações pelo principio do contraditório e demais garantias de defesa. Por isso nele não têm aplicação as normas de processo civil sobre a delimitação dos factos que podem ser objecto de prova pela alegação dos mesmos nos articulados. Constando um certo facto da acusação (ser o arguido consumidor de heroína) a circunstância de o arguido não o contraditar e de esse facto lhe ser favorável não significa que obstante sobre ele não ter sido feita prova deva ser dado como provado sob o pretexto de haver concurso entre o Mº Pº que o alegou e a defesa que o aceitou. Para efeitos do art. 25º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, não releva de forma preponderante a quantidade de droga apreendida mas a consideração conjunta de várias circunstâncias, nomeadamente o período de tempo da actividade, a repetição das vendas, o número de adquirentes, a natureza dos produtos.