9250126 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9250126
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio involuntário, Concorrência de culpas, Indemnização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004224
Nr Documento: RP199204299250126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a3ea9999d81c5678025686b006633ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250126.30
Sumário
Agem com culpas concorrentes o condutor de um veículo automóvel que, por velocidade excessiva e desatenção, só demasiadamente tarde ( quando baixara as luzes para médios no cruzamento com outro automóvel ) se deu conta da presença à sua frente de um carro de tracção animal, colidindo-o e causando a morte do seu condutor, e este por circular sem qualquer luz ou reflector. Mostra-se correcto repartir a responsabilidade na proporção de 75% para o automobilista arguido e de 25% para a vítima. Os juros sobre a indemnização devem incidir apenas desde a data da notificação à demandada do pedido cível, em relação à indemnização pelos danos patrimoniais, e quanto aos danos não patrimoniais a partir da data da publicação da sentença em 1ª instância.