011684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011684
Acórdão
Descritores: Instituto publico, Autonomia administrativa, Autonomia financeira, Despesa com aquisição de material, Autorização de despesa, Tutela, Competencia do conselho de ministros, Adjudicação, Acto preparatorio
Recorrente: Sitel-soc de Instaladores Termicos Reunidos Lda
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS.
Nr Convencional: JSTA00008888
Nr Documento: SA119800529011684
Data de Entrada: 02/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/822c223305f68dd9802568fc00387b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011684.0F
Sumário
Os institutos publicos necessitam de autorização para efectuar despesas com obras ou com aquisição de material a partir de determinado montante, nos termos dos Decretos-Leis ns. 41375, de 19 de Novembro de 1957, e 48234, de 31 de Janeiro de 1968, a conceder pelas entidades mencionadas no artigo 4 do primeiro decreto-lei, de harmonia com os montantes fixados no artigo 4 do segundo decreto-lei. Hoje essa autorização esta regulada pelo Decreto- -Lei n. 211/79, de 12 de Julho. Reveste a natureza de acto preparatorio o despacho do Secretario de Estado do Comercio e Industrias Agricolas que concorda com a adjudicação, fazendo apresentar no dia imediato o processo ao Conselho de Ministros, orgão competente para conceder a autorização, que de imediato a profere.