017311 - Supremo Tribunal Administrativo

Do art. 22 da Lei n. 1/87, de 6 de Janeiro - Lei das Finanças Locais - resulta que, tratando-se de imposto, a impugnação será deduzida por petição apresentada na entidade que haja praticado o acto, mas dirigida e decidida pelo tribunal competente, ao passo que, tratando-se de taxa, o recurso para o tribunal só pode ter lugar após o uso do procedimento gracioso necessário, previsto no n. 2 daquele artigo.