022614 - Supremo Tribunal Administrativo

A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigÍvel nos termos do art. 82 do CPT, não é idêntica para todas as espécies de actos. Contrariamente ao que acontece nos casos em que não houve entrega de declaração, em que a fundamentação de facto e de direito tem de ser detalhada, nos casos de liquidação de declarações apresentadas pelos contribuintes que não estejam conformes à lei a fundamentação pode consistir na enunciação das razões que levaram à correcção independentemente da expressão menção dos preceitos do código violados.