040399 - Supremo Tribunal Administrativo

Um professor aposentado antes do final do ano lectivo, que continuou em funções, por imposição do disposto no art. 121, n. 1 do Estatuto da Carreira Docente, deve ser abonada, de harmonia com o disposto no art. 79 do Estatuto da Aposentação, pelo menos, uma terça parte da remuneração que lhe era devida pelo exercício das funções docentes, em acumulação com a pensão da aposentação.