075946 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Gonçalves
Processo: 075946
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Causa prejudicial, Excesso de pronuncia, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010171
Nr Documento: SJ198807130759462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1714aff2b0011fa0802568fc0039dcb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075946.23
Sumário
Não obstante a pendencia de causa prejudicial não deve ser ordenada a suspensão se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuizos da suspensão superem as vantagens - artigo 279, n. 2, do Codigo de Processo Civil. A suspensão da instancia justifica-se pela conveniencia de evitar a pratica de actos processuais inuteis. O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o entendimento da Relação sobre os factos articulados, por se tratar de materia de facto estranha a sua competencia - artigos 722, n. 2 e 729 do Codigo de Processo Civil. O artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil esta em correlação com a 2 parte do n. 2 do artigo 660 do mesmo Codigo, onde se preceitua que o juiz não pode ocupar-se senão de questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Para que se verifique o excesso de pronuncia e, pois, necessario que o Juiz se ocupe de questões não suscitadas pelas partes.