•
•
•
•
•
004500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004500
ACORDAO
Descritores: Vista ao representante da fazenda publica, Irregularidade processual, Sanação, Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos
Sumário
I - A não arguição, no prazo legal, de uma nulidade secundaria conduz a sua sanação. II - A contrariedade judicial da posição assumida pelo Ministerio Publico (MP) das Contribuições e Impostos - instituição que perdurou ate a entrada em vigor da Lei de Processo - e sempre determinativa de recurso obrigatorio.