0023985 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É de caducidade o prazo de 2 anos estabelecido no artigo 29 da Convenção de Varsóvia, assinada em 12-02-1929 (para que a acção de responsabilização a propor contra o transportador pela seguradora da mercadoria transportada). II - Só um reconhecimento do direito que torne este certo e seguro, no ponto de vista de não mais se ter de o discutir, poderá ter o valor capaz de substituir a propositura da acção, isto é, pode valer como impeditivo da caducidade.