0010930 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de um recurso em processo de contraordenação, a sua rejeição por falta de conclusões sem que o recorrente seja convidado a apresentá-las previamente a tal rejeição, afecta desproporcionadamente o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso garantido pelo artigo 32 n.10 da Constituição. II - Assim, em tal caso, deve antes o Meritíssimo Juiz convidar o recorrente a apresentar as ditas conclusões, nos termos do artigo 690 n.4 do Código de Processo Penal.