9440938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9440938
Acórdão
Descritores: Penhora, Bem apreendido, Depositário, Abuso de confiança, Desobediência, Descaminho de objectos colocados sob o poder público, Violação de apreensão legítima
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013522
Nr Documento: RP199501049440938
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c972a7fcf8da719f8025686b0066a3faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440938.6D
Sumário
O depositário do bem penhorado que não o apresente apesar de notificado para esse efeito pratica: o crime do artigo 300 do Código Penal, se tiver agido para se apropriar da coisa; o crime do artigo 396, se a subtraiu dando-lhe descaminho ou a destruiu; o crime do artigo 397, se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima; o crime do artigo 388, se simplesmente não quis cumprir a ordem que lhe foi dada. O bem protegido pelos artigos 396 e 397 do Código Penal não é o direito de propriedade: no artigo 396, a coisa é colocada sob o poder público para fins de interesse público, no artigo 397 a coisa está afecta ao interesse do requerente da providência cautelar, sem embargo do interesse público na viabilidade dessa providência. A penhora (que é uma medida executiva) está abrangida pela expressão "coisa que tiver sido legalmente... apreendida" referida no artigo 397. O termo " subtrair " empregue nos artigos 396 e 397 tem o sentido de descaminhar, sendo que a não entrega da coisa já significa descaminho, dado que ela é entregue para um determinado fim ao depositário - sua guarda - que não foi cumprido.