047635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 047635
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Função pública, Contrato individual de trabalho, Competência dos tribunais administrativos, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056935
Nr Documento: SA120011106047635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90fcf58140e44d4380256c3f00346a67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047635.A9
Sumário
O pessoal da Caixa Geral de Depósitos, em matéria disciplina, está sujeito ao regime jurídico dos funcionários públicos, com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade da Caixa, de harmonia com o disposto na respectiva Lei Orgânica e nos restantes preceitos aplicáveis àquela Instituição de Crédito - nº 2 do artº 31º do D.L. nº 43.953 de 05.04.69; Contudo, já lhe será aplicável o regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho se houver opção este - nº 2, do artº 7º do D.L. nº 287/93, de 20 de Agosto; Na situação referida em I, o tribunal competente para conhecer do recurso interposto da decisão proferida pelo T.A.C. é o T.C.A.