Acórdão STA (1987) — Recurso contencioso

Acórdão

015744

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de janeiro de 1987
Relator: Inácio Fernandes

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoRecurso hierarquico necessarioTempestividade do recursoLocal de apresentação da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART52 PAR3 PAR5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
PORT 4061 DE 1924/05/31.
DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20973 DE 1985/11/21.
AC STA PROC14251 DE 1980/05/08.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1293.
AC STA DE 1983/11/10 IN AD N267 PAG309.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N248-249 PAG1139.
AC STAP DE 1983/06/27 IN AD N263 PAG1366.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N263 PAG1239.

Sumário

A petição interpondo recurso hierarquico necessario so tem relevancia, de acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

(RSTA) se no prazo de 30 dias, não fixando a lei outro prazo, tiver entrada perante a autoridade recorrida, podendo ser apresentada ou junto desta ou de serviço cuja competencia integre o dever de a receber e movimentar em ordem a submete-la a despacho.

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