043249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043249
Acórdão
Descritores: Detenção de estupefaciente, Tráfico de estupefaciente, Unidade de infracções, Pluralidade de acções, Concurso de infracções, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019256
Nr Documento: SJ199304290432493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8010bdb9fbeb7b3802568fc003a6930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043249.0B
Sumário
I O Decreto-Lei 430/83 colige a ilícitude de uma multiplicidade de condutas heterógeneas encadeadas em complementariedade, algumas das quais com carácter de durabilidade ou permanência por tempo indefinido (cultivo, produção, fabrico, extracção, preparação, colocado à venda, distribuição, transporte, trânsito e detenção). II - Tais condutas aparecem frequentemente concatenadas e em sequência, por tempo dilatado, como é o caso da posse da droga e das transacções em número indefinido, que integram um comportamento duradouro visando a negociação lucrativa. III - A qualificação das transacções não corresponde em tais casos um igual número de crimes, mas um só, englobante de toda a conduta do agente, numa visão unificante do artigo 23 do referido diploma.