9350517 - Tribunal da Relação do Porto

I - A figura do "erro na apreciação da prova", com referência ao artigo 410 do Código de Processo Penal, não tem qualquer cabimento relativamente ao despacho de pronúncia, proferido na sequência de instrução, já que tais hipóteses se referem a vícios da sentença final e não a quaisquer outros. II - A "renovação da prova" refere-se também só ao recurso da sentença final ( por isso que no artigo 430 daquele diploma, se fala em "audiência" ).