034949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034949
Acórdão
Descritores: Recuperação de vencimento de exercício, Poder discricionário, Autovinculação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045416
Nr Documento: SA119960514034949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fbd8ba41ff9c02d802568fc0039e78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034949.B0
Sumário
O poder de autorizar a recuperação do vencimento do exercício perdido, por falta ao serviço, devidamente comprovada, conferido ao dirigente máximo do serviço, é discricionário. O despacho do D.G.C.I. de 8/3/90 que, para orientação dos serviços, manda ter em conta a classificação de "Bom", como mínimo indispensável à concessão do abono do vencimento de exercício perdido, sem prejuízo de se ponderar assiduidade e o cadastro disciplinar do requerente, não priva o órgão decisor de ponderar e apreciar a especificidade da situação concreta, exigindo designadamente classificação mais elevada, de molde a encontrar para ele a solução mais adequada, não retira a natureza de poder discricionário do poder referido I. Assim, o acto praticado ao abrigo dele, não estando em causa os aspectos vinculados ou a existência de desvio de poder, é contenciosamente insindicável, não padecendo do vício de violação de lei.