065232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia da Fonseca
Processo: 065232
Acórdão
Descritores: Inventario, Sucessão legitimaria, Legitima, Quota disponivel, Aplicação da lei no tempo, Doação, Inoficiosidade, Redução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005175
Nr Documento: SJ197502250652321
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec845627e2da732e802568fc0039903bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065232.4E
Sumário
A determinação da quota disponivel do doador e aplicavel a lei vigente a data da sua morte. Assim, numa doação feita no dominio do Codigo de Seabra cujo doador faleceu ja depois de 1967, o montante da quota disponivel para efeitos de possivel redução por inoficiosidade deve determinar-se pelas regras do novo Codigo Civil, uma vez que a elevação do montante da legitima prevista no artigo 2158 visou uma melhor protecção dos direitos dos filhos e, portanto, foi determinada por razões de interesse e ordem publica. A determinação da quota disponivel por aplicação das respectivas disposições do actual Codigo Civil não importa ofensa de direitos adquiridos nem violação do n. 1 do artigo 12 do mesmo Codigo dado que o direito de propriedade conferido pela doação não e definitivo: esta sujeito a condição de não atingir a legitima dos herdeiros e, alem disso, so a data da morte dos doadores se determina em toda a sua extensão.