9110094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9110094
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Advogado, Honorarios, Denuncia para habitação, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002605
Nr Documento: RP199201279110094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c9d06ac07d80bc48025686b0066273eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110094.E1
Sumário
Se for constituido mandatario pela parte, pode a mesma vir a obter apoio judiciario para serem pagos pelo Cofre Geral dos Tribunais os honorarios do seu mandatario. E de seguir a corrente doutrinal e jurisdicional que exige a autonomia da necessidade como requisito para a procedencia da acção em que se denuncia o contrato de arrendamento para habitação. A afirmação de que a casa, onde o senhorio e o seu agregado familiar moram, esta em estado degradante e não tem condições de habitabilidade contem, em si mesma, uma qualificação e não factos materiais concretos. A correspondente resposta ao quesito, dizendo que essa casa estava em mau estado envolve um juizo de valor sobre ocorrencias do mundo exterior que não foram trazidas a apreciação do tribunal e donde seria licito qualificar de mau estado a situação da casa.