9530278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9530278
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Decisão judicial, Incumprimento, Sanção pecuniária compulsória, Pedido, Pressupostos, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010651
Nr Documento: RP199505119530278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aff335a7b40db4138025686b0066b033CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530278.89
Sumário
A sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 829-A do Código Civil é inaplicável ao incumprimento, por acção do requerido, da decisão da restituição provisória da posse de bem móvel; com efeito, tal sanção está limitada ao não cumprimento de decisão judicial relativa a obrigações cujo cumprimento exija a intervenção insubstituível do devedor faltoso, ou seja, de obrigações infungíveis reconhecidas. A aplicação de tal sanção deve ser decidida antes da verificação do incumprimento, a pedido do credor, prevenindo a possibilidade deste incumprimento, como uma obrigação acessória e condicional, o que implica que a sede desse pedido seja o da acção declarativa principal e não o do procedimento cautelar onde não ocorre uma decisão definitiva do direito do credor.