Acórdão STA — Contribuição industrial, Subsídio de férias

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART59 N1 D.
DL 874/76 DE 1976/12/23 NA REDACÇÃO DO DL 397/91 DE 1991/10/16 ART3.
DL 874/76 DE 1976/12/23 ART6 N2 ART8.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART2 N1 ART10.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPTRIB91 ART167.
CCI63 ART22 ART145.
CIRS88 ART31 ART134.
CIRC88 ART17 N3 A.
D 16731 DE 1929/04/13 ART137 PARÚNICO.
D DE 1911/08/23 ART2.
CSC86 ART65.

Doutrina

ARMANDO BRAGA LEI DAS FÉRIAS FERIADOS E FALTAS PAG19.
MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO PAG311.
MANUEL HENRIQUE FREITAS PEREIRA IV DIRECTIVA DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTA ART31 N1 D IN CTF N238 - N240 PAG277 PAG317.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG195-199.
M.
A.
FREITAS PEREIRA A PERIODIZAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL IN CTF N349 PAG76-85.
CTF N307 - 309 PAG781.
SALDANHA SANCHES IN FISCO N9 PAG30.
MAGALHÃES CORREIA IN FISCO N5 PAG31.

Sumário

I- O subsídio de férias deve ser pago relativamente ao período de férias e quando é paga a respectiva retribuição mensal.

II- De acordo com o princípio da especialização dos exercícios, estabelecidos no art. 22 do Cód. da Cont.

Ind., todos os proveitos e custos devem ser contabilizados no exercício a que respeitam.

III- Este princípio pode ser flexibilizado desde que se verifiquem certos condicionalismos especialmente que os custos sejam imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos no ano respectivo.

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