0000645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0000645
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Detenção, Prazo, Prorrogação do prazo, Tempestividade, Despacho, Tráfico de estupefaciente, Processo de especial complexidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007647
Nr Documento: RL199701140000645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/703be038d63bcf1f802568030004c471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0000645.44
Sumário
No cômputo do prazo de duração máxima da prisão preventiva deverá ser levado em conta o tempo de duração da detenção, desde a captura até à sua validação judicial, fazendo corresponder à prisão preventiva toda e qualquer privação de liberdade antes da condenação. O despacho judicial a considerar o processo de excepcional complexidade, para o efeito de prorrogação do prazo da prisão preventiva, deve ser proferido antes de excedido o prazo normal. O alcance do artigo 54 n. 3 do DL n. 15/93, de 12 de Janeiro, é o de considerar de "excepcional complexidade" todos os processos relativos aos crimes de tráfico de droga, desvio de precursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa previstos nesse diploma.