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010684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 010684
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Decreto regulamentar, Hierarquia das normas, Decreto-lei, Acto rectificativo, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Sumário
I - O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, e um simples decreto regulamentar cujas normas não podem contrariar as resultantes de lei ou decreto-lei; II - Dai que seja ilegal o acto que diminua o quantitativo da pensão de aposentação mais de 1 ano apos a sua fixação; III - O Decreto-Lei n. 413/78, de 20 de Dezembro, atribuindo eficacia retroactiva a decretos regulamentares ilegais, não pode convalidar actos tambem ilegais praticados sob invocação desta, nem impedir ou sacrificar o recurso contencioso ja interposto.