9440298 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9440298
Acórdão
Descritores: Despacho a designar dia para julgamento, Competência, Declaração genérica, Valor, Objecto do processo, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00016511
Nr Documento: RP199512139440298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/776997458df2fc3a8025686b0066bf64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440298.58
Sumário
A declaração genérica de competência do tribunal, proferida ao abrigo do disposto nos artigos 311 ns.1 e 2 e 312 do Código de Processo Penal, não forma caso julgado, podendo a questão ser posteriormente reapreciada, à semelhança do que acontece com idêntica declaração sobre a legitimidade do Ministério Público. Tendo o conflito de competência entre o tribunal singular e o tribunal de círculo sido suscitado já depois de o primeiro ter recebido a acusação pelo concurso de vários crimes, não pode o juiz do segundo arredar a sua competência com o argumento de que só se indicia um único crime previsto e punido pelo artigo 142 n.1, do Código Penal.