024826 - Supremo Tribunal Administrativo

Não ha oposições de julgados, relativamente a competencia do Tribunal Administrativo, quando um acordão entende ser o tribunal competente para analisar uma questão sobre acto administrativo e o outro acordão anterior que não esta em causa um acto administrativo, mas somente uma exigencia de natureza fiscal, posterior a acto administrativo, o que acabara na competencia do tribunal tributario.