043744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 043744
Acórdão
Descritores: Deliberação, Câmara municipal, Revogação do acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049736
Nr Documento: SA119980609043744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70a9722c962bb68f802568fc0039d41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043744.52
Sumário
A deliberação camarária que decidiu celebrar com determinada pessoa, e em certas circunstâncias, um contrato promessa de compra e venda de terreno municipal é acto administrativo sujeito ao respectivo regime e, antes da assinatura do contrato visado, este inexiste. A deliberação camarária que revogou outra anterior, baseando-se em sofrer de fundamentação obscura, não sofre de omissão absoluta de fundamentos. A aludida deliberação revogatória também não sofre de obscuridade, contradição ou insuficiência, apontadas como resultando apenas de erro na imputação de obscuridade à anterior deliberação revogada, se aquela apresentava fundamentos contraditórios, vagos e incapazes de esclarecer as razões da respectiva adopção.