0053995 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos do n. 2 do art. 283 do CPP actual consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II - Não indiciando suficientemente a valoração da factualidade apurada no processo, devidamente relacionada, que o arguido tenha tomado comportamentos geradores de erro ou engano no queixoso, determinando-o à prática de actos causadores de prejuízos patrimoniais, com o propósito de obter enriquecimento ilegítimo, é muito mais provável a absolvição do arguido do que a sua condenação.