024624 - Supremo Tribunal Administrativo

O Tribunal não pode decretar a suspensão de eficacia do acto administrativo, por falta de verificação do requisito previsto na alinea a) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, quando o prejuizo invocado pelo requerente e facilmente quantificavel, como e o caso da demolição de uma instalação fotovoltaica, em que aquele indica a quantia exacta na mesma investida.