038795 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não constituindo a receptação, no sistema do novo Codigo Penal, um crime autonomo, o receptador não responde, quer criminal, quer civilmente, pelo crime principal, respondendo pelo ilicito penal de que e autor, na medida em que assegura ou aproveita as vantagens ou o produto de um crime cometido por outrem. II - Nestes termos, deve o receptador ser civilmente responsabilizado pelos danos a que a sua actividade ilicita deu lugar, sendo a indemnização a favor do lesado regulada, quanto ao apuramento do quantitativo e pressupostos a observar, pela lei civil, por força do artigo 128 do Codigo Penal.