013457 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013457
Acórdão
Descritores: Fundamento da oposição, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, Ilegalidade da divída exequenda, Taxa, Instituto dos produtos florestais
Recorrente: Comp de Celulose do Caima
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039347
Nr Documento: SAP19940413013457
Data de Entrada: 22/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/543ca43354439419802568fc0039276cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013457.9B
Sumário
A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal - ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, al. a), do CPCI; Assim, tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas da alínea d) do art. 1 do DL n. 75-C/86, de 23 de Abril, e bem assim a alínea a) do art. 2 e o art. 5 do mesmo diploma, estas na parte em que se referem à "taxa" prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do art. 168 da Constituição; De declarar é, pelas mesmas razões, a inconstitucionalidade da alínea d) do art. 1 do DL 75-C/86, de 23 de Abril; E tendo a liquidação sido efectuada com base nesta norma, verifica-se o aludido fundamento de oposição à execução.