018349 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de declaração de utilidade publica da expropriação de certos bens carece de ser fundamentado quer quanto a existencia da utilidade publica quer relativamente a necessidade de apropriação dos bens. II - Não viola o art. 1, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acordão da Secção que julgou infundamentado acto dessa natureza que não revela os fins integradores da utilidade publica declarada e tem como desnecessaria ao empreendimento em causa uma parte do predio expropriado.