021750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 021750
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Inspector geral do ensino, Competencia disciplinar, Prazo disciplinar, Nulidade suprivel
Recorrente: Carvalho , Manuel
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1984/09/06.
Nr Convencional: JSTA00024208
Nr Documento: SA119860724021750
Data de Entrada: 23/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e235f9a3efc7138a802568fc0037877fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021750.3A
Sumário
O procedimento disciplinar considera-se instaurado quando for proferido despacho nesse sentido, revelando a vontade da Administração de exercer o seu poder disciplinar, sendo, assim, de atribuir a esse despacho efeitos interruptivos da prescrição. O Inspector-Geral do Ensino possui competencia para a instauração de processos disciplinares. Os prazos previstos nos artigos 43 e 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, e no artigo 66, n.4, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, são de natureza meramente disciplinar, acarretando a sua inobservancia mera irregularidade, que não nulidade processual. Não tendo o arguido esgotado os meios processuais respeitantes a reclamação que formulou sobre uma nulidade, deve considerar-se a mesma suprida.