022444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022444
Acórdão
Descritores: Administração regional de saude, Presidente da comissão instaladora, Exoneração por conveniencia de serviço, Tribunal constitucional, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Campos , Paulo
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/22.
Nr Convencional: JSTA00028800
Nr Documento: SA119880503022444
Data de Entrada: 27/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41bb4189897d119b802568fc0037aac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022444.41
Sumário
Tendo o Tribunal Constitucional, por seu acordão de 8 de Julho de 1987, publicado no DR, I serie, de 28 de mes seguinte, declarado, sem qualquer restrição, a inconstitucionalidade material superveniente com força obrigatoria geral das normas dos arts. 1 dos Decretos-Lei 356/79, de 31 de Agosto e 10-A/80, de 8 de Fevereiro, face ao disposto no n. 2 do art. 268 da Constituição, na redacção da Lei Constitucional 1/82, de 30 de Setembro, tudo se passa na ordem juridica como se tais normas não existissem a partir da entrada em vigor desta ultima lei. Dai que o despacho proferido em data posterior a exonerar o recorrente de presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude de Bragança com a simples invocação de "conveniencia de serviço", se mostre inquinado por vicio de forma - falta de fundamentação suficiente - nos termos do n. 2 do art. 268 da Constituição e art. 1 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho.