006632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006632
Acórdão
Descritores: Comissão reguladora do comercio do arroz, Infracção disciplinar, Audição do arguido, Desvio de poder, Fim principalmente determinante, Fim legal, Processo disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022116
Nr Documento: SA119640529006632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e3f949355581fd5802568fc00389992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006632.7A
Sumário
So equivalera a falta de audiencia a omissão de factos concretos, e não a imprecisão dos artigos de acusação, se na defesa o arguido evidencia ter-se apercebido do alcance e extensão dos factos articulados. Não se verifica desvio de poder se o fim ilicito e unicamente imputado ao instrutor do processo e não se prova que a acção do mesmo instrutor tivesse exercido qualquer influencia no espirito da autoridade que aplicou a sanção disciplinar. Não integra a infracção disciplinar prevista na Ordem de Serviço n. 6/49 da Comissão Reguladora do Comercio de Arroz dirigir uma carta a um jornal diario em relação a qual se não demonstra, pelos seus termos e conteudo, que tenha constituido acto lesivo do prestigio daquele organismo ou seus dirigentes.