008295 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008295
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Revogação implicita, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Matos , Daniel
Recorridos: Sse da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Nr Convencional: JSTA00014168
Nr Documento: SA119740207008295
Data de Entrada: 09/11/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b53cc3fcd92921a3802568fc003713a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008295.DC
Sumário
Não e de tomar conhecimento do recurso, desde que posteriormente ao acto impugnado seja praticado novo acto constitutivo modificativo ou extintivo do direito que se pretendia fazer valer. De conformidade com o disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, aplicavel no contencioso administrativo ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente, de modo que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discussão, e de que resulte ficar o mesmo recurso sem objecto.