0110203 - Tribunal da Relação do Porto

Condenado o arguido na pena única de 15 meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico das de 9 meses relativos ao crime do artigo 217 n.1 (burla), 3 meses pelo crime do artigo 209 n.2 (apropriação ilegítima) e 12 meses pelo crime do artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 (falsificação de documento) todos do Código Penal, amnistiado o crime de apropriação ilegítima cabe ao tribunal colectivo reformar o cúmulo jurídico.