013888 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013888
Acórdão
Descritores: Funcionario diplomatico, Disponibilidade, Acto administrativo, Forma, Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Decreto, Competencia do ministro dos negocios estrangeiros
Recorrente: Almeida , Carlos
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004325
Nr Documento: SAP19861216013888
Data de Entrada: 02/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81bda701964a7365802568fc003837a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013888.EC
Sumário
Ja antes da redacção introduzida no artigo 37, n. 1, da Lei Organica do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Dec-Lei 47331, de 23-11-66) pelo Dec-Lei 78/83, de 9-2, a decisão de passar a disponibilidade funcionarios do serviço diplomatico - decisão que e da exclusiva competencia do Ministro - não tinha de revestir a forma de decreto. Tendo, não obstante, a Administração optado por essa forma solene, a assinatura do Primeiro-Ministro, imposta pelo artigo 204 da Constituição da Republica e pelos diplomas legais que regulam os requisitos e o modelo de redacção dos decretos administrativos, não tem o significado de co-autoria da decisão. Consequentemente, não sofre de ilegitimidade passiva o recurso contencioso, interposto do decreto de passagem a disponibilidade, apenas contra o Ministro dos Negocios Estrangeiros.