0008213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0008213
Acórdão
Descritores: Formalidades, Insuficiência da matéria de facto provada, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004867
Nr Documento: RL199511290008213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ec3b7a0670e6e8e80256803000449dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008213.49
Sumário
Para se verificar dolo ou intenção criminosa é necessário por parte do arguido a prática voluntária dos factos e o conhecimento do carácter ilícito da sua conduta ou que tudo se passe como se ele tivesse esse conhecimento. Constando da Acusação que o Arguido conduzia veículo automóvel com uma TAS de 3,98 gramas/litro, em via pública que identifica. E constando ainda que "o arguido bem sabia que a lei proibe a condução de veículos automóveis a quem seja portador de uma TAS superior a 0,50 g/l e que as bebidas que havia ingerido em momento prévio à condução eram aptas a elevar a sua TAS para índices superiores a 1,2 g/l e, não obstante, não se coibiu de as ingerir e de conduzir em seguida, tal Acusação deverá ser recebida por integrar os elementos objectivos e subjectivos constitutivos do crime. Não tem fundamento legal, neste caso, não receber a acusação por dela não constar que o arguido agiu "livre, deliberada e conscientemente".